DPE-SP (Oficial de Defensoria Pública) Legislação Específica

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
33 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Disponível
Lei Complementar n. 80/1994 - Disposições Gerais.
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Disponível
Lei Complementar n. 80/1994 - Da Organização da Defensoria Pública da União
Disponível
Lei Complementar n. 80/1994 - Da Organização dos Estados
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Disponível
Lei Complementar n. 80/1994 - Da Organização da Defensoria Pública do DF e Territórios
Disponível
Lei Complementar Estadual nº 988/2006 e suas alterações posteriores - parte I
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Disponível
Lei Complementar Estadual nº 988/2006 e suas alterações posteriores- parte II
Disponível
Lei Complementar Estadual nº 988/2006 e suas alterações posteriores - parte III
Disponível em 26/03/2025
Lei Complementar Estadual nº 1.050/2008
Disponível
Decreto estadual nº 55.588/2010

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