DPE-SP (Oficial de Defensoria Pública) Estatuto da Igualdade Racial + Estatuto da Pessoa com Deficiência + Lei Maria da Penha

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Cronograma
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Carga Horária
20 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010): Disposições Preliminares e Direitos Fundamentais - Títulos I e II.
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Disponível
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Disposições Preliminares e Direitos Fundamentais - Títulos I e II.
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Disponível
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): Disposições Preliminares, Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Títulos I e II; capítulos I e II, do Título III).
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