DPE-SP (Oficial de Defensoria Pública) Direito Administrativo

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 13/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
80 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Supremacia do Interesse Público. Princípios Básicos da Administração Pública. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aplicação dos princípios constitucionais e dos demais princípios norteadores da Administração Pública.
Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo. Sistemas Administrativos. Conceito de Administração Pública. Diferenças entre Governo e Administração.
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Poderes da administração; Poder de Polícia.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Agentes públicos. Regime jurídico-constitucional, art. 37 a 41 da Constituição Federal.
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Disponível
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/92, atualizada até a Lei nº 14.230, de 2021 – sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumo;
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Disponível
Crimes Praticados Por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral: Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40 e suas alterações posteriores) - arts. 312 a 327
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