Lei Federal n.º 12.850/2013 - Crime Organizado
Lei Federal n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Lei Federal n.º 8.072/1990 - Crimes Hediondos
Lei Federal n.º 11.101/2005 - Crimes Falenciais
Lei Federal n.º 8.078/1990 - Crimes Contra o Consumidor
Lei Federal n.º 1.521/1951 - Crimes Contra a Economia Popular
Lei Federal n.º 7.716/1989 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor
Lei Federal n.º 6.001/1973 - Estatuto do Índio
Lei Federal n.º 13.869/2019 - Crimes de Abuso de Autoridade
Leis Federais n.º 6.766/1979 e 10.932/2004 - Crimes Contra o Parcelamento do Solo Urbano
Lei Federal n.º 11.340/2006 - Violência Doméstica
Lei Federal n.º 9.455/1997 - Lei de Tortura
Decreto-Lei n.º 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
Lei Federal n.º 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
Lei Federal n.º 9.605/1998 - Crimes Ambientais
Lei Federal n.º 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
Lei Federal n.º 11.343/2006 - Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes
Lei Federal n.º 9.807/1999 - Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas
Lei Federal n.º 9.296/1996 - Lei das Interceptações Telefônicas
Lei Federal n.º 7.210/1984 - Execução Penal
Lei Federal n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
Crimes contra a ordem tributária (Leis Federais nº 8.137/1990, 9249/1995, 9.430/1996 e 10.684/2003) - Parte 1
Crimes contra a ordem tributária (Leis Federais nº 8.137/1990, 9249/1995, 9.430/1996 e 10.684/2003) - Parte 2