Certificado
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Não aborda: Garantismo penal. 3. Evolução histórica do Direito Penal. 4. Evolução epistemológica do Direito Penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. O pensamento penal brasileiro e latino- americano. Dogmática penal: características, desenvolvimento e crítica. 5. Constituição e Direito Penal. Direito Penal e Direitos Humanos. Aplicação e interpretação da lei penal a luz dos direitos humanos. Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Direito Penal. 11. Teorias da pena. Pena e Constituição. Pena e Direitos Humanos.
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