DPE-SC (Técnico Administrativo) Direito Administrativo + Licitações e Contratos

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“Lei Estadual 6.745/1985 atualizada. Lei Complementar Estadual nº 447/2009 atualizada. Lei Complementar Estadual nº 491/2010 atualizada. Lei Complementar nº 101/2000 atualizada. Constituição do Estado de Santa Catarina.”

 

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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
190 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Organização administrativa: administração direta e indireta (parte 1)
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Disponível
Organização administrativa: administração direta e indireta (parte 2)
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Disponível
Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia.
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Disponível
Ato administrativo: conceito; requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
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Disponível
Licitações: conceito, objeto, finalidades e princípios, limites, dispensa, inexigibilidade, vedação, modalidades.
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Disponível
Licitações: procedimentos e fases, revogação, invalidação, anulação, desistência e controle.
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Disponível
Contratos administrativos: conceito, características, formalização, alteração, execução, inexecução e rescisão.
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Disponível
Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços.
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Disponível
Serviços Públicos: conceito, princípios, titularidade. delegação a particulares: permissão e concessão de serviço público.
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Disponível
Lei nº 11.107/2005. Lei nº 11.079/2004 atualizada (Parceria Público-Privada).
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Disponível
Convênios administrativos.
Disponível
Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração.
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Disponível
Responsabilidade extracontratual do Estado.
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Disponível
Bens públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico, aquisição, alienação e utilização dos bens públicos pelos particulares.
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Disponível
Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
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Disponível
Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
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Disponível
Lei nº 8112/1990 atualizada – parte 1
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Disponível
Lei nº 8112/1990 atualizada – parte 2
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Disponível
Lei nº 8112/1990 atualizada – parte 3
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Disponível
Processo administrativo
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Disponível
Lei nº 8.429/1992 atualizada.
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Disponível
Lei nº 12.527/2011.
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