Não aborda: 

O acesso à justiça: Histórico, Obstáculos, alternativas e alcance. Os modelos de assistência jurídica e normativa internacional. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica gratuita: conteúdo e limitações práticas; a opção político-constitucional de 1988 pelo modelo público; potencial de cada um dos modelos para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de assistência jurídica. Panorama da Defensoria Pública no Brasil. Aspectos relevantes da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil. Acesso à Justiça e o movimento mundial para tornar os direitos efetivos: a) relatório geral redigido por Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado “Acesso à Justiça”; b) relação entre assistência jurídica e função protetiva do Estado, e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o acesso à Justiça como programa de reforma e como método de pensamento. Lei 1.060/1950. Justiça Gratuita e Defensoria Pública na Lei 13.105/2015. Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina no 01/17, renumerada para no 64/2017, conforme Manifestação do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarinano 05/17. Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina no 23/2014, com alterações da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina no 01/2017. Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina ― Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina no 61/2016, com alterações da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina no 06/2017 e da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina no 08/2017. Resolução o Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina no 71/2017 – Dispõe sobre Gestão e Fiscalização de Contratos com alterações da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina no 16/2017. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina no 70/2017 – Dispõe sobre o nome social. Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3892, Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4270 e outros julgados dos tribunais superiores. A Defensoria Pública na Constituição do Estado de Santa Catarina