Certificado
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NÃO ABORDA: NOÇÕES DE DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do Direito brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis, conflito das leis no tempo, eficácia da lei no espaço. 2 Prescrição: disposições gerais. 3 Decadência. Juizados especiais criminais.
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