Certificado
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Este curso aborda tópicos de DIREITO PROCESSUAL PENAL: Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. Execução penal. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; estatuto do idoso.
TRATAREMOS APENAS DOS ASPECTOS PENAIS E CRIMES DESTAS LEGISLAÇÕES
NÃO ABORDAREMOS: Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. (Incluímos as legislações especiais que tratam do assunto mas apenas no que se refere ao aspecto penal e os crimes)
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