DPDF (Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito e Legislação) Legislação Penal Especial

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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
71 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei n.º 7.716/1989 - Crimes Resultantes De Preconceitos De Raça Ou De Cor
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Lei n.º 9.455/1997 - Crimes de Tortura
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Lei n.º 12.850/2013 - Crime Organizado
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Lei n.º 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
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Lei n.º 11.343/2006 - Lei Antidrogas
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Lei n.º 4.898/1965 - Abuso de Autoridade
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Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
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Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
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Lei n.º 6.766/1979 - Parcelamento do solo urbano
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Lei n.º 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
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Lei n.º 13.964/2019
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Lei n.º 9.296 (1996) - Lei das Interceptações Telefônicas
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