Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo. Sistemas Administrativos.
Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras;
Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos.
Regime jurídico dos Servidores Públicos federais (Lei 8.112)
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo – Lei 8.666/1993
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Sistema de Registro de preços (SRP).
Regime diferenciado de contratações (RDC)
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano;
Controle da administração pública. Controles administrativo, legislativo e judiciário. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Intervenção do Estado na propriedade
Convênios e Contratos de Repasse (Decreto 6.170 e Portaria Interministerial 424/2016)
Terceirização na Administração Federal (Decreto 9507/2018)
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
