Direito Tributário: definição e conteúdo do direito tributário, noção de tributo e suas espécies. O imposto, a taxa e a contribuição de melhoria e outras contribuições.
Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar.
Imunidade e isenção tributária, anistia.
Competências tributárias. Impostos da União.
Impostos dos Estados e do DF.
Impostos dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias.
Fontes do direito tributário, fontes primárias: a Constituição, leis complementares, tratados e convenções internacionais, resoluções do Senado, leis ordinárias, leis delegadas, decretos-leis. Fontes secundárias: decretos regulamentares, as normas complementares a que se refere o artigo 100 do Código Tributário Nacional. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. Interpretação e integração da legislação tributária.
O fato gerador da obrigação tributária. Obrigação tributária principal e acessória, hipótese de incidência e fato imponível. Capacidade tributária. Sujeito ativo da obrigação tributária, parafiscalidade. Sujeito passivo da obrigação tributária, direto e indireto.
Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. Preferências de cobrança em falência.
O crédito tributário, constituição do crédito tributário. Lançamento, definição, modalidade e efeitos do lançamento.
Suspensão do crédito tributário, modalidades. Exclusão do crédito tributário.
Extinção do crédito tributário, modalidades.
Garantias e privilégios do crédito tributário. Dívida ativa, inscrição do crédito tributário, requisitos legais dos termos de inscrição, presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de certidão de dívida ativa.
Infrações e sanções tributárias. Conceito e natureza jurídica do ilícito tributário e dos crimes tributários. Tutela tributária: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. A execução fiscal. Mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação cautelar fiscal.
