Constituição: conceito e conteúdo, leis constitucionais, complementares e ordinárias. Eficácia, aplicação, interpretação e integração das normas constitucionais, leis complementares à Constituição, a injunção.
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II. Remédios constitucionais.
Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. Descentralização e cooperação administrativa na federação brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas. Posição do Município na Federação Brasileira, criação e organização dos Municípios. Autonomia Municipal: as leis orgânicas municipais. Intervenção nos Municípios.
Princípios e normas referentes à administração direta e indireta. Regime jurídico dos servidores públicos civis.
Poder Legislativo: composição e atribuições.
Poder Executivo: composição e atribuições.
Poder Judiciário: composição e atribuições.
Princípios constitucionais do orçamento.
Bases e valores da ordem econômica e financeira. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico.
Da Ordem Social. Constituição Federal de 1988.
Controle de constitucionalidade das leis, sistemas, controle jurisdicional, efeitos. Inconstitucionalidade das leis: declaração e não cumprimento de leis inconstitucionais.