DEPEN (Agente de Execução Federal) Direito Administrativo

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- Este curso inclui os tópicos da Lei 8.112/90 e da Lei 12.846/13 do conteúdo de Ética.

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Conteúdo do curso

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2 Poderes administrativos. 2.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 2.2 Uso e abuso do poder.

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Aula 01

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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)

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Aula 02

Disponível

Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)

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Aula 03

Disponível

Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)

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Aula 04

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5 Decreto nº 6.170/2007 e suas alterações (dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências); Portaria Interministerial nº 424/2016 e suas alterações.

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Aula 05

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6 Responsabilidade civil do Estado. 6.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 6.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 6.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 6.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 6.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.

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Aula 06

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1 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (parte 1)

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Aula 07

Disponível

1 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (parte 2)

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Aula 08

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1 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (parte 3) 5.1 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 5.1.1 Espécies de Procedimento Disciplinar: sindicâncias investigativa, patrimonial e acusatória. 5.1.2 Processo Administrativo Disciplinar. 5.1.2.1 Ritos ordinário e sumário. 5.1.2.2 Fases: instauração, inquérito e julgamento. 5.1.2.3 Comissão disciplinar: requisitos, suspeição, impedimento e prazo para conclusão dos trabalhos (prorrogação e recondução).

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Aula 09

Disponível

7 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 6 Lei nº 12.846/2013 e suas alterações.

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