Não aborda:
Os tópicos a seguir serão aborddaos em curso específico:
Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995 e alterações). Lei nº 12.846/2013 – Responsabilização pela prática de atos contra a administração. Decreto Federal nº 8.420/2015 que regulamenta a Lei Federal nº 12.846. . Estrutura e regime jurídico da Administração Indireta. (Curso: Direito Administrativo)
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