CVM (Analista - Contabilidade Pública - Perfil 6) Direito Administrativo

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Os seguintes tópicos não serão abordados no curso, pois são alvo de estudo do Curso de Direito Administrativo para Todos os Cargos: 

  •  “Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999. Licitações e contratos administrativos. Legislação pertinente Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Direito de acesso à informação no Brasil: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011, Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011). Atuação do Estado no Domínio Econômico. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Arts. 20 a 30, do Decreto-Lei nº 4.657/1942) e respectivo regulamento (Decreto nº 9.830/2019).”
  • Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). - Disponível no curso Lei Geral de Proteção de Dados

 

 
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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
14 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Anticorrupção: Lei nº 12.846/13.
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Disponível
Decreto nº 11.462/2023 (sistema de registro de preços). Decreto nº 8.777/2016 (Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal).
Disponível
Abuso de autoridade (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019)
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