Não aborda: Instrução Normativa nº 4, de 18 de junho de 2018 - Estabelece diretrizes e orientações para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Administração Pública Federal; Decreto nº 10.332/2020 - Institui a Estratégia de Governo Digital para o Brasil, estabelecendo diretrizes para a transformação digital na administração pública. IN SGD/MGI nº 94/2022 - Relacionada ao planejamento da contratação de bens e serviços de TIC, relevante para o contexto de mudanças tecnológicas e contratações no CRN-10; Normas da ABNT sobre Segurança da Informação - Principalmente a NBR ISO/IEC 27001:2022, relevante para a Política Geral de Segurança da Informação do CRN-10.
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