Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Não aborda: Correção monetária. Encargo legal.Lei nº 6.830/1980. Distinção entre taxa e preço público. Uso no cálculo da taxa de elementos da base de cálculo própria de determinado imposto. Parcelamento. Medida cautelar fiscal. Prescrição intercorrente. Repetição de tributos. Certidão da dívida ativa (CDA). Lei nº 13.988/2020 e suas alterações. Lei nº 13.874/2019 e suas alterações. Execução fiscal de crédito não fiscal.
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