Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; princípios gerais;
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Conceito de direito administrativo. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; tratados internacionais; costume. Supremacia do interesse público.
Poderes da administração; Ausência de competência: agente de fato. Hierarquia. Poderes e Prerrogativas da Administração Pública. Poder Regulamentar. Conceito de poder-dever. Poder hierárquico e suas manifestações. Acordos administrativos e Administração Pública consensual. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Prescrição intercorrente. Marcos interruptivos da prescrição. Lei nº 9873/1999. Poder regulatório e legalidade. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Controle do ato administrativo. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes.
Organização administrativa: noções gerais; Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. Classificação dos órgãos e funções da administração pública. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Concentração e desconcentração de competência. Administração Pública direta e indireta. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. Fundações públicas. Empresa pública. Sociedade de economia mista.
Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016.
Consórcios Públicos. Convênios administrativos. (Lei nº 11.107/2005).
Entidades paraestatais em geral. Terceiro setor.
Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais.
Cargos de provimento efetivo e cargos de provimento vitalício: garantias; estágio probatório. Cargos em comissão e funções de confiança. Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público (abordagem à luz da Lei 8.112/1990)
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. Normas gerais.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. Normas gerais.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; elementos, características, formação, execução, modificação e formas de extinção. Discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito, espécies e caracteres jurídicos.
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023.
Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. Permissão, autorização e delegação.
Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004).
Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999). Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa.
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. Ação de regresso.
Controle da administração pública. Controle interno e externo da administração pública. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. Discricionariedade administrativa e controle jurisdicional. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunal de Contas da União e suas atribuições.
Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992 e alterações. Lei nº 14.230/2021 e alterações.
Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno.
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013);
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
LINDB (Decreto nº 4.657/1942, com as alterações da Lei nº 12.376/2010).
Lei de liberdade econômica (Lei nº 13.874/2019).
