Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Princípios Constitucionais.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da Administração. Deveres. O uso e o abuso do poder. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia. Poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa brasileira. Da Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista.
Processo administrativo disciplinar. (à luz da Lei 8.112/1990)
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Sanções penais. Peculiaridades e Interpretação dos Contratos Administrativos. Convênios e consórcios.
Convênios. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023
Serviços Públicos. Serviços delegados (concessões, permissões e autorizações); Direitos e deveres. Responsabilidades. Direitos dos Usuários.
Responsabilidade Civil da Administração.
Controle da administração pública: Controle interno. Controle externo, inclusive a cargo do Tribunal de Contas. Controle jurisdicional. Sistema de Contencioso administrativo e Sistema de jurisdição una. Instrumentos do controle jurisdicional. Investidura.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Domínio Público: Bens públicos. Administração, utilização e alienação de bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração de bens públicos. Aquisição de bens pela administração.
Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
