Não aborda: 

• Manual de procedimentos para a verificação do exercício profissional (CONFEA, 2015). Lei Federal nº 13.425/2017 (Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público). Decisão Normativa nº 0072/2002 (Dispõe sobre responsabilidade técnica de atividade em projeto, execução e manutenção de estrada rural). Decisão Normativa nº 0057/1995 (Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro das pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços de manutenção em subestações de energia elétrica, a anotação dos profissionais por eles responsáveis e dá outras providências). Decisão Normativa nº 0046/1992 (Dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos em Gaseificadores e Biodigestores.). Decisão Normativa nº 0020/1986 (Dispõe sobre os serviços de concretagem e sua Anotação de Responsabilidade Técnica – ART). Decisão Normativa nº 0056/1995 (Dispõe sobre o Registro, Fiscalização e Anotação de Responsabilidade Técnica de Redes de Emissoras de Televisão, Rádio AM e Rádio FM e dá outras providências.). Decisão Normativa nº 0053/1994 (Dispõe sobre a responsabilidade técnica nos serviços de operação de armazéns destinados ao beneficiamento e à guarda de produtos agrícolas).