Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Estado, Governo e Administração pública: Conceito. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes e deveres dos agentes administrativos.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa: noções gerais; Autarquias, agências reguladoras, fundações.
Entidades paraestatais. Agências executivas, empresas estatais ou governamentais, entes de cooperação: entidades paraestatais.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação. Sanções penais na licitação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação. Sanções penais na licitação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceitos, peculiaridades e interpretação. Formalização do contrato administrativo. Instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades de garantia. Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato. Principais contratos administrativos.
Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023
Serviços públicos. Conceito e classificação. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Serviços delegados a particulares. Desestatização.
Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99).
Controle da administração. Conceito, tipos e formas de controle. Controle administrativo: conceito e meios de controle. Controle legislativo. Controle judiciário.
Domínio Público. Conceito e classificação dos bens públicos. Administração dos bens públicos. Utilização dos bens públicos. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos.
Intervenção do Estado na propriedade; Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitação administrativa.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
