CORE-MT (Assistente Jurídico) Direito Tributário - 2024 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 24/11/2024
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Carga Horária
40 horas
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Conteúdo do curso

Obrigação Tributária: Conceito, natureza jurídica, fato gerador da obrigação principal, fato gerador da obrigação acessória, fato gerador e hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, benefício de ordem, efeitos da solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário.
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Responsabilidade tributária, responsabilidade dos sucessores, fusão, transformação ou incorporação, continuação da atividade, responsabilidade de terceiros.
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Crédito tributário: constituição do crédito tributário, lançamento, critérios jurídicos no lançamento, modalidades de lançamento, revisão do lançamento.
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Suspensão do crédito tributário.
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Extinção do crédito tributário, pagamento, compensação, transação, remissão, decadência, prescrição, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado, consignação em pagamento.
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Exclusão do crédito tributário, distinção entre isenção, não incidência e imunidade, anistia.
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Administração Tributária: Fiscalização, sigilo comercial, dever de informar e sigilo profissional, sigilo fiscal, auxílio da força pública, excesso de exação, Dívida ativa, certidões negativas.
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Execução fiscal – Lei Federal n° 6.830/80.
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