Estado, Governo e Administração Pública. Origem, objeto e conceito do Direito Administrativo.
Poderes Administrativos. Poder hierárquico, disciplinar e normativo. Poder de Polícia: conceito e setores de atuação; polícia administrativa e polícia judiciária; características; liberdades públicas e o poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, Atos e fatos administrativos. Elementos do ato administrativo. Vinculação e discricionariedade do ato administrativo. Perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos. Atributos do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Formas de extinção dos atos administrativos. Atos administrativos inválidos. Convalidação.
Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública Direta e Indireta
Agentes administrativos. Servidor x Empregado Público.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, princípios, fundamentos, modalidades e procedimentos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, princípios, fundamentos, modalidades e procedimentos.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Contratos administrativos. Conceitos e caracteres jurídicos. As diferentes espécies de contratos administrativos. Os convênios administrativos. Formação dos contratos administrativos. Execução dos contratos administrativos. Inexecução sem culpa: teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior, fato da Administração, extinção dos contratos administrativos.
Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023; Os convênios administrativos.
Do controle da Administração Pública.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
