Apresentação do curso. Regime jurídico‐ administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública;
Estado, governo e administração pública. Conceitos. Elementos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público
Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis.
Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e suas alterações.
Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
Lei de Acesso à Informação ‐ Lei nº 12.527/2011, e suas alterações.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‐ Lei nº 13.709/2018, e suas alterações.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
