Apresentação do curso. Princípios informativos e interpretativos da Lei Administrativa. A Lei Administrativa.
Poderes da Administração: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos constitutivos; características;
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. vícios que o invalidam; formas de desfazimento.
Organização administrativa. Administração Direta e Indireta.
Agentes administrativos. O servidor público e seu regime jurídico. O servidor público regido pela CLT
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, princípios, objeto e finalidade; obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; modalidades; procedimentos e fases; revogação e anulação; comissão permanente de licitação (constituição e responsabilidade).
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, princípios, objeto e finalidade; obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; modalidades; procedimentos e fases; revogação e anulação; comissão permanente de licitação (constituição e responsabilidade).
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito; elementos; formação de mútuo consenso; desfazimento.
Lei Complementar distrital nº 840, de 2011, e respectivas alterações. Lei Complementar distrital nº 769, de 2008 e alterações.
Serviços públicos. Permissão e concessão de serviços públicos. Prestação de serviços.
Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato praticado por servidor. Reparação do dano. Ação regressiva. Atos legislativos. Atos judiciais.
Controle da administração pública. Controle da legalidade dos atos administrativos. Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos. Limites
Lei federal nº 9.784, de 1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834, de 2011.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
