CLDF (Analista Legislativo - Categoria: Agente de Polícia Legislativa) Noções de Direito Administrativo

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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
78 horas
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Conteúdo do curso

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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação, vícios, invalidade, anulação;
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Organização administrativa. Administração Direta e Indireta;
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Agentes administrativos. servidores públicos; Regime Jurídico; tratamento constitucional;
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Serviços públicos; prestação de serviços.
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Responsabilidade civil do Estado: fundamentos, responsabilidade sem culpa, responsabilidade por ato do servidor; atos legislativos; atos judiciais; reparação do dano; ação regressiva;
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Controle da administração pública. controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos, limites;
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Bens públicos; imprescritibilidade e impenhorabilidade;
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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