CGU (Técnico Federal de Finanças) Noções de Direito Administrativo - Profº Antonio Daud

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Observação:

- O presente curso não abordará os seguintes tópicos do edital:  10 Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LG PD) - disponível no curso Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
140 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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3 Poderes da Administração Pública. 3.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 3.2 Uso e abuso do poder.
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1 Ato administrativo. 1.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação.
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1 Ato administrativo. espécies. 1.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação.
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5 Organização administrativa. 5.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 5.2 Administração direta e indireta. 5.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista.
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2 Agentes públicos. 2.1 Conceito. 2.2 Espécies. 2.3 Cargo, emprego e função pública.
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2.4 Lei nº 8.112/1990.
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Licitação (Lei 8.666)
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo – Lei 8.666/1993
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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7 Processo administrativo. 7.1 Lei nº 9.784/1999.
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6 Controle da Administração Pública. 6.1 Controle exercido pela Administração Pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo.
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9 Direito de acesso à informação no Brasil: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011).
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