• O curso 'Prefeitura de Itatiba-SP (PEB II - Educação Física) Conhecimentos Específicos - 2025 (Pós-Edital)' não está mais disponível. Apresentamos abaixo outros cursos de 'Educação Física'.
  • O curso 'SMS-RJ (Enfermeiro) Conhecimentos Específicos III' não está mais disponível. Apresentamos abaixo outros cursos de 'Enfermagem'.
  • O curso 'TRT-RJ (Técnico Judiciário - Especialidade Enfermagem do Trabalho) Conhecimentos Específicos - 2025 (Pós-Edital)' não está mais disponível. Apresentamos abaixo outros cursos de 'Enfermagem'.

CGU (Auditor) Direito Administrativo (itens 14 à 16) - Prof. Paulo Sousa

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OBSERVAÇÕES: 

Os tópicos: ADMINISTRATIVO: 15. Direito de acesso à informação no Brasil: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011, Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011) e Decreto nº 8.777/2016 (Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal). Será ministrado em curso específico. 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 50,00
ou 10x de R$ 5,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
13 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
14. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 14.1 Decreto nº 9.830/2019.
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Disponível
16. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
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Disponível
14.1 Decreto nº 9.830/2019.