4. Controle da Administração pública: conceito, abrangência e espécies. 5. Controle administrativo, judicial e legislativo.
7. Tribunais de Contas. 7.1. Natureza jurídica, funções e eficácia das decisões. 7.2. Revisão das decisões do Tribunal de Contas pelo Poder Judiciário.
1. Constituição Federal: Art. 74. 6. Controle Externo a cargo dos Tribunais de Contas. 7.3. Competência do Tribunal de Contas: apreciação da constitucionalidade de leis, revisão dos próprios atos, autogoverno e normativa.
8. Tribunal de Contas do Município de São Paulo: organização, competência, jurisdição e funcionamento (Lei Municipal n.º 9.167, de 03 de dezembro de 1980 e alterações) - Parte I.
8. Tribunal de Contas do Município de São Paulo: organização, competência, jurisdição e funcionamento (Lei Municipal n.º 9.167, de 03 de dezembro de 1980 e alterações) - Parte II.
8. Tribunal de Contas do Município de São Paulo: organização, competência, jurisdição e funcionamento (Lei Municipal n.º 9.167, de 03 de dezembro de 1980 e alterações) - Parte III.
8. Tribunal de Contas do Município de São Paulo: organização, competência, jurisdição e funcionamento (Lei Municipal n.º 9.167, de 03 de dezembro de 1980 e alterações) - Parte IV.
