2. Regime jurídico-administrativo.
1. Conceito e fontes do Direito Administrativo. 3. A Administração Pública: Conceito.
Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias.
Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão.
Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. 4. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
5. Atos Administrativos: Conceitos e requisitos, Atributos, Classificação, Motivação, Revogação e Invalidação.
6. Licitação: conceito, finalidades, princípio e objeto; obrigatoriedade. Lei Federal nº 14.133/2021.
6. Licitação: dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades, procedimentos, anulação e revogação; normas gerais de licitação. Lei Federal nº 14.133/2021.
7. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão.
8. Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.
12. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
11. Responsabilidade civil do Estado. Conceito e regramento jurídico. Ação de Indenização. Ação Regressiva.
10. Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.
9. Servidores públicos. Regramento constitucional.
13. Improbidade administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992 com as alterações da Lei Federal nº 14.230/2021. 15. Lei Anticorrupção, Lei Federal nº 12.846/2013.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, com redação dada pela Lei Federal nº 13.853/2019.
