O item 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) é abordado no curso de Direito Civil.

Os itens 11. Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992 e alterações + 19. Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013 e alterações. são abordados no curso de Direito Administrativo.

Os itens CGM-SP: organização, competências e estrutura, Decreto Municipal n.º 62.809/2023. são abordados no curso de Noções de Controle Interno e Externo

Os itens 7. Dos Deveres e da Ação Disciplinar no Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, Lei Municipal nº 8.989/1979; 10. Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal, Decreto Municipal nº 56.130/2015. são abordados no curso de Gestão Pública

Não aborda: 2. Princípios materiais do direito administrativo sancionador: legalidade, tipicidade, irretroatividade de norma mais gravosa, retroatividade da norma mais benéfica, responsabilidade, pessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade 3. Princípios e regras processuais do direito administrativo sancionador: devido processo legal, boa-fé processual, consensualidade, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, segregação de funções, motivação, verdade material, congruência decisória, duração razoável do processo, recorribilidade, non bis in idem, non reformatio in pejus, proibição da analogia in malam partem, prescritibilidade e publicidade. 4. Independência das instâncias e repercussão na esfera administrativa das decisões judiciais 5. Admissibilidade da prova emprestada em processo administrativo disciplinar 14. Lei nº 5.172/1966, na redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001. Administração Tributária. Fiscalização. 20. Lei nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, nos termos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipa 22. Código de Obras - Lei Municipal nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Dos procedimentos fiscalizatórios relativos à atividade edilícia. Decreto Municipal nº 51.714/2010 - Regulamenta a lei sobre processo administrativo na Administração Pública Municipal