Este curso aborda os seguintes tópicos presentes na emanta de Controle Interno do edital: “5 Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 6. Lei n° 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa). 7. Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 8. Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de
Economia Mista e suas subsidiárias)."
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