Apresentação do curso. Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. Princípios da administração pública.
Poderes da administração pública e função.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Elementos e pressupostos. Fato e ato administrativo.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública. Atividade da administração pública.
Agentes administrativos. Servidor: cargo, emprego e funções. Atribuições. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Regime jurídico, direitos, deveres, proibições e vantagens.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Convênios e consórcios.
Serviços públicos. Concessão, permissão, autorização e delegação. Serviços delegados. Conceito de serviço público. Caracteres jurídicos.
Controle da Administração pública.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Bens públicos. Classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. Restrições e limitações administrativas.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação.
Lei federal nº 12.846/2013: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
