CGM Fortaleza - Legislação Municipal - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda:

Lei Complementar Municipal nº 137/2013 (Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências). Lei Complementar Municipal nº 176, de 19 de dezembro de 2014 (dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Lei Complementar Municipal nº 062/2009 (Plano Diretor de Fortaleza).

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 19/01/2025
Acesso até: 19/06/2025
Carga Horária
21 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Orgânica do Município de Fortaleza-CE - Parte I.
Disponível
Lei Orgânica do Município de Fortaleza-CE - Parte II.
Disponível
Lei nº 6.794/1990 - Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores Municipais
Disponível
Lei nº 6.794/1990 - Do Provimento e Vacância
Baixar
Disponível
Lei nº 6.794/1990 - Dos Direitos e Deveres
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Disponível
Lei nº 6.794/1990 - Do Regime Disciplinar
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Disponível em 01/11/2024
Lei nº 11.360/2023 (Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal de Fortaleza)