Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Regime jurídico administrativo.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: conceito. Objeto. Fontes.
Poderes da administração pública.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Agência Reguladoras.
Lei nº 13.303/2016 (Regime Jurídico das Estatais).
Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
Agentes públicos. Transferências Voluntárias.
Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil do Estado.
Bens públicos. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração.
Intervenção do Estado na propriedade. Regulação Estatal.
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013).
Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações).
Lei de Acesso à Informação Municipal (Lei Municipal n. 5.715/2013)
