CGE-SP (Auditor de Controle - Área Correição) Direito Administrativo Sancionador

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  •  2 Princípios constitucionais aplicáveis aos processos administrativo, civil e penal. 4 Sistema Normativo Anticorrupção. 4.1 Tratados internacionais. 4.1.1 Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687/2006). 4.1.2 Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto nº 5.015/2004). 4.1.3 Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Decreto nº 3.678/2000). 4.1.4 Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto nº 4.410/2002). 
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Carga Horária
47 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 2 Decreto regulamentador dos arts. 20 a 30 da LINDB: Decreto nº 9.830/2019
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Disponível
Lei n.º 12.850 (2013) - Organizações Criminosas
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Disponível
Lei n.º 9.613 (1998) - Lavagem de Dinheiro
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Disponível
3 Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei no 9.784/1999)
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Disponível
4.5 Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992)
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Disponível
4.2 Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013). 4.6 Lei de Conflito de Interesses (Lei no 12.813/2013)
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