CGE-MS - Direito Administrativo

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Atenção! Este curso não abordará os tópicos devidamente citados:

- “13. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 13.1 Decreto nº 9.830/2019. 15. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). [Será abordado no curso: CGE-MS - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - 2022 (Pós-Edital)]

- 14. Lei Nº 4.416, De 16 De Outubro De 2013 - Dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, nos termos que especifica. [Não será abordado]

- 16.Lei 4.640/2014- Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso do Sul. 19. Resolução Cge/Ms/Nº 010 De 02 De Janeiro De 2019- Institui o Código de Conduta Ética dos Auditores do Estado de Mato Grosso do Sul. 20.Resolução Cge/Ms/Nº 013, De 30 De Janeiro De 2019 (e alterações) - Institui a Comissão de Ética no âmbito da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e disciplina sua organização e funcionamento.”[Será abordado no curso: CGE-MS - Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso do Sul - 2022 (Pós-Edital)]

- 17. Lei Nº 1.102, De 10 De Outubro De 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. [Será abordado no curso: CGE-MS - Estatuto dos Servidores do Mato Grosso - 2022 (Pós-Edital)]

- 18. Decreto Nº14.890, De 11 De Dezembro De 2017- que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.[Não será abordado]

- 4.4. Provimento. 4.5. Vacância. 4.6. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.7. Remuneração. 4.8. Direitos e deveres. 4.9. Responsabilidade. 4.10. Processo administrativo disciplinar. Decreto Estadual n. 14.904/2017.", Decreto Estadual n. 15.034/2018, Decreto Estadual n. 15.454/2020; Decreto Estadual n. 15.327/2019. [Não será abordado no curso]

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Conteúdo do curso

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1 Estado, governo e Administração Pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes.
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9 Organização administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias e fundações. 9.4 Empresas estatais: normas constitucionais.
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9.2 Administração direta e indireta (parte 2)
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5 Poderes da Administração Pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder.
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3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa.
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Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Lei nº 14.133/2021 (contratos)
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12. Licitações: conceito; finalidades; princípios; objeto; normas gerais, em especial a Lei nº 8.666/1993.
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12. Contratos administrativos: Lei nº 8.666/1993.
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Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016.
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8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 8.7 Lei nº 13.460/2018 e seus regulamentos.
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10 Controle da Administração Pública. 10.1 Controle exercido pela Administração Pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo.
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7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso.
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4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública.
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11 Processo administrativo.
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10.4 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992.
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