CGE-MS (Auditor - Corregedoria e Correição) Direito Administrativo Sancionador (itens 4.1; 4.1.1)

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Direito Administrativo Sancionador (itens 4.1; 4.1.1; 4.1.2; 4.1.3; 4.1.4)

Tópicos abordados: “4 Sistema Normativo Anticorrupção. 4.1 Tratados internacionais. 4.1.1 Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto no 5.687/2006). 4.1.2 Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto no 5.015/2004). 4.1.3 Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Decreto no 3.678/2000). 4.1.4 Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto no 4.410/2002). ”

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Conteúdo do curso

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Tratados Internacionais (Parte I). Normas internacionais. Concepções monista e dualista do direito internacional. Terminologia. Partes. Formalidades. Execução. Extinção.
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Tratados Internacionais (Parte II). Normas internacionais. Concepções monista e dualista do direito internacional. Terminologia. Partes. Formalidades. Execução. Extinção.
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Disponível
Sistema Normativo Anticorrupção. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto no 5.687/2006). Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto no 5.015/2004). Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Decreto n. 3.678/2000). Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto no 4.410/2002).