CGE-MA (Auditor do Estado) Direito Constitucional

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Carga Horária
105 horas
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Conteúdo do curso

8 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 7. Princípio hierárquico das normas.
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1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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2 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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2 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Direitos sociais.
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Direitos de nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Partidos políticos.
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3 Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
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4 Administração pública: disposições gerais; servidores públicos.
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8.4 Emenda, reforma e revisão constitucional.
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5 Finanças Públicas. Normas gerais. Orçamento público.
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6. Da ordem social.
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8.1 Controle de constitucionalidade das leis. 8.2 Ação direta de inconstitucionalidade. 8.3 Ação declaratória de constitucionalidade.
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9. Constituição do Estado do Maranhão. 9.1 Poder Executivo. Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado. Atribuições e responsabilidades. 9.2 Poder Legislativo: Assembleia Legislativa; Processo Legislativo; Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. 9.3 Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário: organização e competências. 9.4 Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Procuradoria Geral do Estado; Defensoria Pública. 9.5 Finanças Públicas. Normas gerais. Orçamento Público.

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