Apresentação do curso. Princípios;
Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, natureza e fins. Direito Administrativo: conceito e fontes.
Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. validade, eficácia, extinção, desfazimento e sanatória; exteriorização; vinculação e discricionariedade. Controle dos atos administrativos.
Organização administrativa do Estado: administração direta e indireta. Teoria do órgão: aplicação no Direito Administrativo. Competência administrativa: conceito e critério de distribuição. Ausência de competência: agente de fato.
Entidades paraestatais. Regimes de parcerias. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Agentes públicos: classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão
Convênios e consórcios administrativos. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023
Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão e autorização. Direitos do usuário. Regulação estatal.
Parcerias Público-Privadas.
Processo Administrativo. Normas básicas no âmbito da Administração Estadual (Lei estadual n. 8.959, de 08 de maio de 2009) Avocação e delegação de competências.
Responsabilidade civil da Administração: responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro, ação de indenização, ação regressiva.
Controle da administração: controle administrativo, controle judicial e controle legislativo.
Lei Federal n. 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa).
Bens públicos. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração.
Lei do Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
Lei n. 6.107/1994 - Do Provimento e Vacância
Lei n. 6.107/1994 - Dos Direitos e Deveres
Lei n. 6.107/1994 - Do Regime Disciplinar
