Não aborda:
Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021; Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021; Instrução Normativa SEGES/ME nº116, de 21 de dezembro DE 2021; Instrução Normativa SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022; Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022; Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25 de novembro de 2022;
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