Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Agentes públicos: espécies e classificação. Poderes, deveres e prerrogativas. Cargo, emprego e função pública.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Peculiaridades do contrato administrativo. Aspectos formais do contrato administrativo. Execução e inexecução do contrato administrativo.
Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo. Responsabilidade por omissão. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes.
Controle da administração pública. Controle público. Controle exercido pela administração. Controle judicial. Controle legislativo.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
