CFBio (Agente Administrativo) Noções de Direito Administrativo + Licitações e Contratos - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda: 4.4 Decreto nº 11.246/2022. 4.5 Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021. 4.6 Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021. 4.7 Instrução Normativa SEGES nº 58/2022. 4.8 Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022.

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Cronograma
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Carga Horária
118 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Prescrição.
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Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
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Agentes públicos. Espécies e classificação. Cargo, emprego e função públicos.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
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Disponível
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023;
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Decreto nº 10.024/2019.
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Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99).
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Responsabilidade civil do Estado. Responsabilização da administração.
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Controle da administração. Controles administrativo, judicial e legislativo.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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