Certificado
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Não será abordado:
► A constitucionalização do Direito Administrativo; Administração pública e o princípio da probidade administrativa; Princípio da acessibilidade aos cargos públicos; Fases. Lei Estadual n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983; Emenda Constitucional n.º 033, de 13 de junho de 2003; Decreto Estadual no 12.112, de 16 de setembro de 1980.
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