CBM-MT (Oficial) - Direito Administrativo

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OBSERVAÇÕES: 

- a matéria de “Noções de Gestão Pública” está sendo abordada neste curso;

os tópicos “Lei 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro; A Lei Complementar no 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta.”, não serão abordados neste curso.

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
123 horas
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Conteúdo do curso

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4. Órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta (parte 1)
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4. Órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta (parte 2)
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Poderes da administração: hierárquico; disciplinar; regulamentar e de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder de polícia. 9. Poderes da Administração.
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Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo. Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites, privilégios da administração e meios de controle. 3. Atos administrativos (conceito, requisitos, classificação, espécies, atributos, invalidação e extinção)
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6. Licitação e Contrato administrativo (Lei 14.133/2021 – parte 1)
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6. Licitação e Contrato administrativo (Lei 14.133/2021 – parte 2)
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6. Licitação e Contrato administrativo (Lei 14.133/2021 – contratos)
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Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. 7. Serviços públicos
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5. Controle da Administração Pública
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Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva.
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Bens públicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade. 8. Bens públicos
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Agentes públicos. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos.
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2. Processo Administrativo (princípios e fases) - Somente em pdf
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Lei de improbidade administrativa e suas atualizações.
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