CBM-GO (Cadete) Direito Administrativo

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
86 horas
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Conteúdo do curso

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1. Direito Administrativo: conceito, fontes. 2. Administração Pública: natureza, elementos, poderes, fins e princípios;
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Organização. Administração direta e indireta; planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, controle (parte 1)
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Organização. Administração direta e indireta; planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, controle (parte 2)
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5. Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. 6. Do uso e do abuso do poder.
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4. Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; invalidação; classificação; espécies.
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7. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
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Responsabilidade civil do Estado.
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3. Agentes públicos: espécies e classificação; direitos, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos, concurso público.
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8. Lei Estadual n. 13.800, de 18 de janeiro de 2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás
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9. Lei Federal nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa.
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