Certificado
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Os seguintes tópicos não serão abordados no curso:
► 8. Regime jurídico do militar estadual: 8.1 Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual no 7.990, de 27 de dezembro de 2001 e suas alterações, em especial as Leis n.º 11.356/09, e 11.920/10). 8.2. Lei nº 13.202/2014 (Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia). 8.3. Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013 (Dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM, altera a Lei nº 6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras providências); 8.4 Decreto nº 16.302 de 27 de agosto de 2015 (Regulamenta a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providências). - [Serão abordados no curso: Legislação Estadual]
► 9. Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.888/10). - [Será abordado no curso: Direitos Humanos e Estatuto da Igualdade Racial]
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