CBM-BA (Oficial) Legislação Penal Especial

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Este curso NÃO aborda:

► Corrupção de Menores (Lei n.o 2.252/54)

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
74 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 2.889 (1956) - Genocídio
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Disponível
Lei nº 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei nº 7.437 (1985) - Lei Caó
Disponível
Lei nº 8.069 (1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente
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Disponível
Lei nº 7.716 (1989) - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
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Disponível
Lei nº 13.146 (2015) - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Disponível
Lei nº 8.072 (1990) - Crimes Hediondos
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Disponível
Lei nº 12.850 (2013) - Organizações Criminosas
Disponível
Lei nº 9.296 (1996) - Lei das Interceptações Telefônicas
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Disponível
Lei nº 9.455 (1997) - Crimes de Tortura
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Disponível
Lei nº 9.605 (1998) - Crimes Ambientais
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Disponível
Lei nº 9.807 (1999) - Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas
Disponível
Lei nº 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei nº 10.671 (2003) - Estatuto do Torcedor
Disponível
. Lei nº 10.741 (2003) - Estatuto do Idoso
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Disponível
Lei nº 11.340 (2006) - Maria da Penha
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Disponível
Lei nº 11.343 (2006) - Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes
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Disponível
Lei nº 12.527 (2011) - Lei de Acesso à Informação

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