Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Este curso NÃO aborda:
► 8. Corrupção de Menores (Lei n.o 2.252/54);
► 7. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.o 3.688/41); 9. Lei de Combate ao Genocídio (Lei no 2.889/56);10. Crimes de Abuso de Autoridade (Lei n.o 4.898/65); 1. Lei no 7.437/85; 12. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.o 8.069/90); 13. Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei no 7.716/89 e Lei no 9.459/97); 14. Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei no 13.146/15); 16. Crimes Hediondos (Lei n.o 8.072/90); 17. Lei n.o 12.850/13; 18. Escuta Telefônica (Lei n.o 9.296/96); 19. Crimes de Tortura (Lei n.o 9.455/97); 20. Crimes ambientais (Lei n.° 9.605/98); 21. Proteção à Testemunha (Lei n.° 9.807/99); 22. Estatuto do Desarmamento e regulamentação específica (Lei no 10.826/03, Decreto no 5.123/04 e Decreto no 3.665/00); 23. Estatuto do Torcedor (Lei no 10.671/03); 24. Estatuto do Idoso (Lei n.o 10.741/03); 25. Lei Maria da Penha (Lei n.o 11.340/06); 26. Lei que institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas (Lei n.o 11.343/06); 27. Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11) [Serão abordados no curso: Legislação Penal Especial]
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